O que você está procurando na
    cidade de Tupã?

Obrigado! Sua solicitação foi entregue com sucesso!

Oops! Algo deu errado no envio da solicitação...

Obrigado! Sua solicitação foi entregue com sucesso!

Oops! Algo deu errado no envio da solicitação...

anuncie
Allo
Plantação
anuncie
recomendados
EducaMais-Coaching

emprego

EducaFit

anuncie

Federação

Onfit

INFORMATIVO

Gostaria de Receber?

** Cupom Desconto **
*** Promoções ***
*** Novidades ***

do Guia Tupã em seu e-mail?

Thank you! Your submission has been received!

Oops! Something went wrong while submitting the form

NOTÍCIAS: Tupã-SP
PPP: PREFEITURA QUER IMPLEMENTAR NOVO PROJETO DE PARCERIAS
 
foto Notícia Tupã
 
11/03/2019 -

Será lido e encaminhado às comissões da Câmara Municipal na noite de hoje, segunda-feira, dia 11, o projeto de lei de autoria do prefeito José Ricardo Raymundo (PV), que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público privada, com a criação do comitê gestor de parcerias e instituição do fundo de garantia de parceria público privada.


A proposta tem a função de disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico. O projeto de lei explica que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. De acordo com o projeto, “o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas”, afirmou.


O projeto de lei considera objeto de parceria público-privada a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedido ou não da execução de obra pública; a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.


“Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”, explica. Vale lembrar que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação; indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço; apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas. Segundo o projeto de lei, o contrato de parceria público-privada deverá, obrigatoriamente, demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; assumir compromisso de resultado definido pela administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; a contratada enviará a administraçao ou responsável pela fiscalizaçao relatório semestral contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas, análise dos indicativos de resultado a qualidade do serviço e as receitas obtidas contrapostas as despesas realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos; e sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato.


A proposta considera como condições para a inclusão de projetos no PPP (parceria público-privada), além dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência, o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais; estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados; a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo pennanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado. Segundo a proposta do prefeito, a aprovação do PPP fica condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; demonstração da origem dos recursos para seu custeio; comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.


O projeto de lei destaca que poderão ser incluídos no plano os projetos de interesse de órgãos e entidades da adminístração direta e indireta, “que envolvam mecanismos de colaboração entre o município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados”. De acordo com o prefeito, o projeto trata-se de assunto de “grande interesse público que poderá gerar enormes benefícios à comunidade local, uma vez que as PPPs são grandes oportunidades de desenvolvimento e de negócios, sendo também de grande interesse social, através de propiciar condições para a geração de emprego e renda”

 
Autor/Fonte: Jornal Diario Tupa
Link Referência: http://www.diariotupa.com.br/Noticias/noticia.php?ppp-prefeitura-quer-implementar-novo-projeto-de-parcerias&IdNoticia=11998&IdCategoria=5
 
Voltar
COMPARTILHE PARA TODOS

prefeitura | rodoviaria | forum | guia | taxi | | anunciar | creche | roupa | n | hospital | gws |

DESTAQUES
gws
 
cupom
 
FX
 
cupom
 
anuncie
 
Curso
 
pagseguro
 
classificados
 
Apoio
twitter
 
anuncie
 
franquia
 
insta
 
CUPOM DESCONTO
GUIA SHOP ONLINE
AVALIAÇÕES
BAIXAR APP
mais cidades online

Angra dos Reis-RJ | Aracaju-SE | Batatais-SP | Bebedouro-SP | Campinas-SP | CAMPO GRANDE-MS | Campos Jordão-SP | Cerejeiras-RO | CURITIBA-PR | Duque de Caxias-RJ | Guarapuava-PR | Guariba-SP | Ijuí-RS | Ilha Comprida-SP | Itabirito-MG | Jaboticabal-SP | Londrina-PR | Magé-RJ | MANAUS-AM | Mariana-MG | Matão-SP | Mirassol-SP | Monte Alto-SP | Nova Lima-MG | Ouro Preto-MG | PALMAS-TO | Paulista-PE | Peruíbe-SP | Piracicaba-SP | Pirassununga-SP | Posse-GO | Praia Grande-SP | Ribeirão Preto-SP | Rio de Janeiro (Tijuca)-RJ | SALVADOR-BA | Santa Maria-RS | Santos Dumont-MG | São Bernardo Campo-SP | São Borja-RS | São João Paraíso-MG | São José Campos-SP | São José da Lapa-MG | São Paulo (Penha)-SP | São Pedro-SP | Sertãozinho-SP | Sete Lagoas-MG | Sobral-CE | Sumaré-SP | Tangará da Serra-MT | Tramandaí-RS | Tupã-SP | Uruguaiana-RS | Vale do Ribeira-SP | Varginha-MG | Vila Velha-ES | Vilhena-RO | Votuporanga-SP |

GUIA CIDADE ONLINE - FRANQUIA UNIDADE: Tupã-SP
COPYRIGHT© 2006 - GUIA CIDADE ONLINE - WWW.GUIACIDADEONLINE.COM.BR - ALL RIGHTS RESERVED
 DEVELOPED BY GWS ONLINE - WWW.GWSONLINE.COM.BR